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TERMO DE USO DO PORTAL DO CLIENTE NORCOAST

INTRODUÇÃO


Bem-vindo(a) ao Portal do Cliente NORCOAST, disponível em https://portal.norcoast.com.br/ (doravante referido como “Portal” ou “Portal do Cliente”).


Este Termo de Uso estabelece as condições gerais para acesso e utilização Portal do Cliente disponibilizado pela NORCOAST, em estrita conformidade com lei aplicável, especialmente a Lei Geral de Proteção de Dados do Brasil (Lei nº 13.709/2018). Ao utilizá-los, você concorda com os Termos de Uso aqui descritos.


DEFINIÇÕES


2.1. Usuário/Cliente: Pessoa física ou jurídica que acessa e utiliza o Portal do Cliente.


2.2. Política de Privacidade: Disponível através do link https://norcoast.com.br/


2.3. Conta: Conjunto de dados e informações associadas a um Usuário específico que permite a identificação e autenticação no Portal do Cliente.


2.4. Terceiros: Para efeitos deste Termo de Uso, consideram-se “Terceiros” todos os indivíduos que não se enquadrarem na categoria de Pessoa Autorizada e/ou de Usuário/Cliente.


2.5. Pessoa Autorizada: Refere-se a um indivíduo designado pelo cliente, seja ele pessoa física ou jurídica, para acessar e utilizar o Portal de Clientes em seu nome através de um Conta e que, portanto, tenha autorização prévia e formal estabelecida pelo cliente em decorrência do vínculo contratual deste com a NORCOAST, podendo representá-lo para todos os fins.


2.6. Usuário/Cliente: Refere-se ao indivíduo que acessa e utiliza o Portal do Cliente em nome próprio ou em interesse próprio (Usuário/Cliente Pessoa Física) ou em representação de uma empresa cliente da NORCOAST (Usuário/Cliente Pessoa Jurídica), representado, neste caso, por uma Pessoa Autorizada.


2.7. Portal do Cliente: Plataforma online disponibilizada pela NORCOAST para solicitação e gerenciamento de cotações, solicitação e acompanhamento de reservas e outras funcionalidades, disponível em https://portal.norcoast.com.br/.  No Portal do Cliente, os Usuários/Clientes têm a opção de aceitar propostas comerciais e prosseguir com solicitações de reservas, mediante a aceitação dos termos e condições da NORCOAST.


2.8. Website: https://www.norcoast.com.br


2.9. Serviços: Referem-se aos serviços de transporte oferecidos pela NORCOAST ao cliente que poderão ser contratados nas seguintes modalidades: (a) porto a porto; (b) porta a porta; (c) porto a porta; e (d) porta a porto e podem incluir ou não os serviços complementares, tais como armazenagem, conferente, estufagem, peação, desova, entre outros, nos termos da Proposta Comercial aplicável.


2.10. NORCOAST: NORCOAST LOGÍSTICA S.A., inscrita no CNPJ/MF sob n. 49.009.424/0001-06, com sede na Avenida das Nações Unidas nº 14401, CJ 43 – Torre Jatoba, Bairro Vila Gertrudes, CEP 04794-000, São Paulo, SP (“Norcoast”) e suas filiais.


APLICAÇÃO


3.1. Este Termo de Uso aplica-se a todos os Usuários do Portal do Cliente.


3.2. Este Termo de Uso também se aplica, na medida do que couber, ao Website da NORCOAST.


ACEITE E CONCORDÂNCIA


4.1. Antes de fornecer qualquer dado pessoal ou utilizar os serviços NORCOAST, o Usuário/Cliente deve ler completamente este Termo de Uso e a Política de Privacidade da NORCOAST (https://norcoast.com.br/). Em caso de discordância de qualquer cláusula ou condição deste Termo de Uso ou da Política de Privacidade, a NORCOAST solicita que que não prossiga com a utilização do Portal e entre em contato com a NORCOAST imediatamente.


4.2. Ao acessar e utilizar o Portal do Cliente, o Usuário/Cliente declara ter lido, compreendido e concordado com todos os termos deste documento, incluindo a Política de Privacidade indicada e disponibilizada acima.


4.3. Havendo qualquer dúvida sobre este Termo de Uso, o Usuário/Cliente poderá entrar em contato com a NORCOAST por meio do seguinte canal: atendimento@norcoast.com.br.


PORTAL DO CLIENTE


5.1. O Portal do Cliente é uma plataforma de gestão de soluções logísticas e de transporte aos Usuário/Cliente, disponibilizado por meio do website www.portal.norcoast.com.br, pelo qual, após aceitos o Termo de Uso e a Política de Privacidade, a NORCOAST concede ao Usuário/Cliente uma Conta, com seu respectivo login e senha para acesso ao Portal do Cliente, observando estritamente o estabelecido neste Termo de Uso.


5.2. O Portal do Cliente destina-se à utilização por pessoas físicas ou jurídicas interessadas na contratação e/ou que tenham contratado as modalidades de serviços de transporte oferecidas pela NORCOAST e/ou em outros serviços relacionados e prestados pela NORCOAST, sendo essas pessoas denominadas como “Usuário”, “Cliente” ou “Usuários”.


DO CADASTRO, VALIDAÇÃO DOS DADOS PESSOAIS E ACESSO AO PORTAL


6.1. Registro de Conta: Para utilizar Portal, seus serviços e funcionalidades, o Usuário/Cliente deverá realizar um cadastro, fornecendo dados e informações precisas, verdadeiras e atualizadas, sendo de sua exclusiva responsabilidade as consequências civis e penais advindas da prestação de informações incorretas ou falsas. São eles:


6.1.1. Nome da empresa;


6.1.2. E-mail corporativo;


6.1.3. CNPJ;


6.1.4. CEP da empresa;


6.1.5. Endereço completo da empresa;


6.1.6. Dados de contato telefônico (celular e/ou fixo); e


6.1.7. Nome Completo do Contato.


6.2. A NORCOAST reserva-se o direito de a seu exclusivo critério, solicitar ao Usuário/Cliente a apresentação de documentos adicionais ou outras informações relevantes para a criação ou manutenção da Conta no Portal de Clientes.


6.3. Validação: Após o envio das informações obrigatórias pelo Usuário/Cliente para aprovação, será realizada uma validação automática por meio do sistema. O Usuário/Cliente receberá um código de confirmação via e-mail para assegurar sua identidade. Assim que a identidade for confirmada, a NORCOAST recebe a solicitação com os dados informados pelo cliente através de um monitor de solicitações e é realizada validação em dois sites oficiais (exemplos: Receita Federal e Sintegra). Se houver inexistência ou divergência de informações em comparação com os sites oficiais, a NORCOAST entrará em contato por e-mail, solicitando esclarecimentos ou mais detalhes para conclusão da análise.


6.4. Validação Adicional: Além disso, é realizada uma validação adicional do e-mail empresarial informado no cadastro.


6.4.1. Domínios públicos: A NORCOAST poderá solicitar documentação (ex: procuração) que comprove o vínculo do Usuário/Cliente à empresa, bem como sua capacidade de representá-la para aprovação do cadastro. A ausência de documentação válida poderá resultar na não aprovação do acesso.


6.4.2. Domínio empresarial: A NORCOAST garantirá que o domínio empresarial corresponda à razão social da empresa. Em caso de inconsistência, a NORCOAST solicitará mais informações ou informará a rejeição do acesso.


6.5. Solicitação de acesso em nome de Terceiros: Em casos em que o cliente atue por meio de agente de carga e/ou despachante, estes deverão ser Pessoas Autorizadas a acessar o Portal, devendo solicitar o acesso em nome do cliente. A NORCOAST solicitará documentação (ex:  procuração) que comprove o vínculo do Usuário/Cliente à empresa, bem como sua capacidade de representá-la para aprovação do cadastro. A ausência de documentação válida poderá resultar na não aprovação do acesso. Essa permissão é de responsabilidade da empresa que teve seu CNPJ mencionado no registro.


6.6. Personalização dos Acessos: Na aprovação do cadastro, o acesso padrão inclui todos os módulos disponíveis no Portal. Isso significa que o Usuário/Cliente terá permissão para utilizar todos as funcionalidades disponíveis nos módulos do Portal.


6.6.1. Caso o cliente queira limitar os acessos dos Usuários/Clientes a módulos específicos do Portal, o cliente, através de seu responsável, deverá notificar a NORCOAST por e-mail para que a NORCOAST configure as permissões de acesso com a preferência do cliente.


6.7. Vinculação de CNPJs: Caso o cliente possua mais de 1 (um) CNPJ (Matriz e Filiais), bastará informar a equipe Comercial e/ou Experiência do Cliente para especificar quais CNPJs devem ser vinculados no cadastro.


6.8. Aviso de Acesso Liberado: Após a aprovação do acesso, o Usuário/Cliente receberá automaticamente um e-mail de notificação informando que o acesso está liberado para uso. O Usuário/Cliente poderá então acessar o sistema utilizando as credenciais criadas na etapa de cadastro.


6.9. Exclusão do Acesso Ativo: Para excluir um acesso já ativo no site do Portal, é responsabilidade do cliente entrar em contato com a NORCOAST solicitando a exclusão do acesso. Isso também se aplica aos acessos dos agentes de carga e/ou despachantes que agirão em nome do cliente.


6.10. Reserva de Direito de Recusa: Se, após todas as etapas de validação, permanecerem inconsistências nos casos, a NORCOAST reservar-se-á o direito de recusar o cadastro.


6.11. Preenchimento Completo para Cadastro: Para o Usuário/Cliente efetivar o cadastro e criar a Conta, além da habilitação correspondente, o Usuário/Cliente deve preencher todas as informações e apresentar todos os documentos requeridos pela NORCOAST, em conformidade com as disposições estabelecidas em contrato.


6.12. Verificação Contínua de Dados: A NORCOAST reserva-se ainda o direito, nos limites da legislação aplicável, de utilizar todos os meios legais e possíveis para identificar o Usuário/Cliente. Além disso, a NORCOAST poderá, a qualquer momento, solicitar ou buscar de forma independente dados adicionais e documentos que considere necessários, a seu exclusivo critério, para verificar os dados cadastrais informados.


6.13. Confidencialidade das Credenciais: O Usuário/Cliente é responsável pela confidencialidade de suas credenciais de acesso e compromete-se a não as compartilhar com Terceiros.


6.14. Uso Responsável e Gratuito: O acesso à Conta via Portal é gratuito e o Usuário/Cliente concorda em utilizar o Portal apenas para fins legítimos e em conformidade com as leis aplicáveis.


6.15. Conta Pessoal e Intransferível: A Conta é pessoal e intransferível, destinada ao exclusivo do Usuário/Cliente. Este compromete-se a não compartilhar os dados de acesso com Terceiros, sendo integralmente responsável por qualquer uso direto ou indireto. Em caso de acesso por Terceiros, será pressuposto que o Usuário/Cliente e a empresa representada (cliente) autorizaram previamente este acesso, mesmo cientes dos riscos associados ao compartilhamento de dados.


6.16. Suspensão ou Encerramento de Acesso: A NORCOAST reserva-se o direito de suspender ou encerrar o acesso do Usuário/Cliente em caso de violação deste Termo de Uso.


6.17. Comunicação de Acesso Indevido: Se o Usuário/Cliente identificar qualquer acesso indevido ou não autorizado em sua Conta, deve comunicar imediatamente à NORCOAST, através do(s) canal(is) de contato disponíveis, ou caso não existam, por meio do e-mail atendimento@norcoast.com.br.


6.18. Responsabilidade por Informações Atualizadas: A NORCOAST não se responsabiliza por informações imprecisas ou desatualizadas fornecidas pelo cliente no cadastro/habilitação no Portal. É de responsabilidade do cliente manter suas informações sempre atualizadas, incluindo, mas não se limitando, casos relacionados a Contas vinculadas a indivíduos que deixaram de ser Pessoas Autorizadas por desligamento ou desvinculação da empresa cliente, sob risco de seu perfil ficar indisponível e impedir que manifeste interesse em contratações através do Portal, caso os dados do Usuário/Cliente estejam desatualizados.


6.19. Responsabilidade pelas Credenciais: O Usuário/Cliente é exclusivamente responsável pelas informações em seu cadastro, devendo manter sua senha em local seguro e não a compartilhá-la. Qualquer perda de senha ou uso não autorizado deve ser comunicado imediatamente à NORCOAST.


LIMITE DE RESPONSABILIDADE


7.1. Em nenhuma hipótese, a NORCOAST e/ou suas Afiliadas será responsável por qualquer dano direto ou indireto, relacionado ou derivado do acesso ao Website, ao Portal ou, ainda, pela utilização das informações nele contidas.


7.2. A NORCOAST não será responsável por quaisquer perdas e danos, diretos ou indiretos, quando decorrentes ou de qualquer forma relacionadas a:


7.2.1. problemas ou interferências no Portal ocasionadas por quaisquer softwares de terceiros, incluindo vírus ou malwares, bem como decorrente de ataques cibernéticos, salvo comprovação de omissão ou imperícia por parte de quaisquer das Partes na implementação de medidas de segurança razoáveis e atualizadas de acordo com as práticas recomendadas no mercado;


7.2.2. falha na operação, mau uso ou uso incorreto do Portal, inclusive em caso de imperícia, imprudência, negligência do Usuário/Cliente;


7.2.3. falhas, problemas, vícios ou quaisquer irregularidades relacionadas aos produtos, serviços e tecnologia não relacionados ao Portal e/ou contratados diretamente de terceiros pelo Usuário/Cliente, tais como nos equipamentos e/ou na operação do usuário, ou ainda em produtos ou serviços contratados diretamente pelo Usuário/Cliente junto a terceiros, tais como o de acesso à internet, os providos pelas operadoras de telefonia, sinais de satélite etc.;


7.2.4. causas externas que afetem o Usuário/Cliente, tais como falhas no hardware, falta de energia, instalação indevida ou má configuração do sistema operacional.


7.3. Em nenhuma hipótese, a NORCOAST será responsável por danos decorrentes do descumprimento pelo Usuário/Cliente de suas obrigações, bem como danos ocorridos por contribuição ou influência do Usuário/Cliente.


7.4. As decisões do Usuário/Cliente tomadas com base em informações extraídas do Portal são de sua única e exclusiva responsabilidade.


7.5. A NORCOAST envidará esforços para que o Portal seja plenamente acessível a todo e qualquer tempo. Todavia, não há garantia de que o acesso e a sua utilização ocorram sem qualquer falha ou de forma ininterrupta. A NORCOAST não poderá ser responsabilizada pelo Usuário/Cliente em função do impedimento ou alteração na forma de acesso ao Portal e utilização dos seus serviços e funcionalidades. A NORCOAST se exime e se exonera, em toda a extensão permitida pelo ordenamento jurídico brasileiro e qualquer outro aplicável, de qualquer responsabilidade pelos danos de qualquer natureza, lucros cessantes e danos emergentes que possam ser ocasionados ou decorrer da falta de continuidade ou funcionamento do Portal.


7.6. O Usuário/Cliente não poderá:


7.6.1. Fazer uso do Portal de maneira que, de qualquer forma, implique em violações da legislação aplicável, deste Termo de Uso, da Política de Privacidade da NORCOAST ou das leis aplicáveis;
7.6.2. Copiar, ceder, licenciar, sublicenciar, vender, alugar, dar em locação ou em garantia, distribuir, compartilhar, reproduzir, doar, alienar de qualquer forma, disponibilizar, dar acesso ao Portal ou transferir total ou parcialmente, sob quaisquer modalidades, gratuita ou onerosamente, provisória ou permanentemente, o Portal, assim como seus módulos, partes, manuais ou quaisquer informações relativas a ele, incluindo todo e qualquer conteúdo da NORCOAST ou de outros Usuários;
7.6.3. Decompilar ou promover, e/ou facilitar, qualquer engenharia reversa, acesso indevido, ou tentativa de engenharia reversa ou acesso indevido, ao código fonte do Portal;
7.6.4. Realizar quaisquer alterações, customizações, ajustes ou adaptações ao código fonte do Portal;
7.6.5. Empregar softwares, técnicas e/ou artifícios com o intuito de utilizar indevidamente o Portal para práticas nocivas ao Portal, a outros Usuários ou a terceiros, tais como hacking, scraping, crawling, exploits, spamming, flooding, spoofing, crashing, root kits etc.;
7.6.6. Praticar atos que causem ou propiciem a contaminação ou prejudiquem quaisquer equipamentos da NORCOAST, de outros Usuários e/ou de Terceiros, inclusive por meio da publicação ou transmissão de qualquer arquivo que contenha vírus, worms, malwares, bot, backdoor, spyware, rootkit, cavalos de Tróia ou qualquer outro programa contaminante ou destrutivo;
7.6.7. Praticar quaisquer condutas que possam interferir no bom funcionamento do Portal;
7.6.8. Utilizar o Portal para finalidade diversa daquela para a qual foi disponibilizada pela NORCOAST;
7.6.9. Utilizar o Portal, nem permitir seu uso, para, por, ou em benefício de Terceiros direta ou indiretamente, salvo nos casos de Pessoas Autorizadas que agem em nome cliente, conforme estipulado na Cláusula 6.5;
7.6.10. Violar ou ameaçar os direitos e os interesses da NORCOAST, de outros Usuários ou de Terceiros; ou
7.6.11. Utilizar o Portal com o objetivo de desenvolver ou operar produto semelhante ou concorrente ao Portal ou qualquer serviço da NORCOAST, ou facilitar o acesso ao Portal por um concorrente da NORCOAST.


FUNCIONALIDADE DO PORTAL DO CLIENTE


8.1. O Usuário/Cliente tem a capacidade de realizar diversas ações por meio do Portal, proporcionando praticidade e eficiência nas operações, tais como:


8.1.1. Criação e gerenciamento de cotações: O Usuário/Cliente poderá obter propostas comerciais instantâneas para suas cargas e gerenciá-las de maneira eficaz.
8.1.2. Reservas Simplificadas: O Usuário/Cliente terá a facilidade de criar e gerenciar suas reservas diretamente no Portal.
8.1.3. Programação de Navios em Tempo Real: Consulta da programação de navios em tempo real, proporcionando otimização nas operações.
8.1.4. Rastreamento de Cargas (Track and Trace): Rastreamento e acompanhamento das cargas em tempo real.
8.1.5. Download de Documentação (CT-e): Possibilidade de baixar Certificados de Transporte Eletrônico (CT-e) de forma fácil e segura diretamente no Portal.
8.1.6. Download de Faturas e Boletos: Acesso rápido e eficiente para realizar o download de faturas e boletos.


PROTEÇÃO DE DADOS


9.1. Os dados pessoais informados no cadastro, bem como aqueles coletados a partir do acesso e utilização dos serviços NORCOAST, estarão sujeitos aos termos da Política de Privacidade da NORCOAST https://norcoast.com.br/.


9.2. A NORCOAST compromete-se a tratar os dados pessoais do Usuário/Cliente em conformidade com a legislação de proteção de dados vigente, bem como sua Política de Privacidade https://norcoast.com.br/.


9.3. O Usuário/Cliente autoriza a coleta, armazenamento e tratamento de seus dados pessoais para os fins específicos do Portal.


9.4. Ao utilizar o Portal, bem como os serviços e funcionalidades oferecidos pela NORCOAST, o Usuário/Cliente expressa de imediato a sua aceitação, plena e sem reservas, do Termo de Uso. Da mesma forma, o Usuário/Cliente se compromete a utilizar os serviços e as funcionalidades apenas para fins lícitos e que respeitem quaisquer direitos de Terceiros.


9.5. O Usuário/Cliente se obriga a não utilizar qualquer sistema automatizado, inclusive, mas sem se limitar a “robôs”, “spiders”, “scripts” ou “offline readers” que acessem os serviços ou funcionalidades do Portal e venham a utilizá-lo de forma contrária ao previsto neste Termo de Uso.


9.6. O Usuário/Cliente, durante a utilização do Portal, serviços e funcionalidades, concorda em não se envolver em qualquer atividade que possa ser considerada ilegal, difamatória, caluniosa, ameaçadora, pornográfica, assediadora, odiosa, racial ou etnicamente ofensiva ou encoraje uma conduta que possa ser considerada crime, dê origem a responsabilidade civil, viole qualquer lei ou seja de outra forma inadequada.


9.7. A NORCOAST reserva-se o direito de investigar e fiscalizar a utilização do Portal para determinar e identificar usos não condizentes com esse Termo de Uso e adotar as medidas cabíveis para cessação do uso indevido do Portal.


CANCELAMENTO, BLOQUEIO, SUSPENSÃO DA CONTA E UTILIZAÇÃO DOS SERVIÇOS


10.1. Os Usuários poderão, a seu exclusivo critério, cancelar sua Conta a qualquer momento, sem aviso prévio. É importante destacar que o cancelamento da Conta pelo Usuário não exime sua responsabilidade frente a quaisquer pendências com a NORCOAST, as quais poderão ser cobradas por outros canais, mesmo após o cancelamento da Conta no Portal. Essas pendências englobam, mas não se limitam a: (i) divergências, inconsistências e/ou irregularidades nas informações cadastrais fornecidas pelo Usuário/Cliente; (ii) questões relacionadas à idoneidade do Usuário/Cliente; (iii) reclamações pendentes; (iv) fretes, custos extras ou serviços em processamento ou ainda não finalizados; (v) eventuais obrigações de pagamento vinculadas à Conta que estejam pendentes, incluindo débitos perante a NORCOAST.


10.2. A NORCOAST, a seu exclusivo critério, poderá, ainda, pausar, cancelar, bloquear ou suspender o acesso dos Usuários ao Portal ou às suas funcionalidades e serviços nos seguintes casos: (i) detecção de indícios de fraude e/ou atividades ilegítimas em seu uso; (ii) qualquer indício de violação deste Termo; (iii) proteção dos direitos, interesses e/ou segurança dos Usuários, do Portal e da NORCOAST, bem como da reputação da empresa; (iv) suspeita de irregularidades, fraude ou qualquer outro ato contrário às disposições deste Termo de Uso e da Política de Privacidade; (v) ilegalidade das transações realizadas; (vi) inadimplência na quitação de obrigações adquiridas na contratação dos serviços ofertados pela NORCOAST, quando a obrigação estiver vinculada ao Usuário/Cliente; (vii) caso seja identificada a abertura de uma nova Conta de mesma titularidade do Usuário/Cliente ou em nome de Terceiros, suspeitando-se que a finalidade dessa nova Conta seja a de fraudar credores e/ou burlar este Termo de Uso; e (viii) questões relativas à idoneidade do Usuários ou informações cadastrais; (ix) por determinação legal ou a pedido de autoridades.


10.3. Os Usuários reconhecem que a pausa, bloqueio, suspensão ou cancelamento do seu acesso ou dos serviços e funcionalidades, realizados conforme estabelecido neste Termo de Uso, não implicam em indenização de qualquer natureza ao Usuário/Cliente. A decisão de pausar, bloquear, suspender ou cancelar é exclusiva da NORCOAST.


10.4. O descumprimento de qualquer previsão deste Termo de Uso e/ou uso dos serviços e funcionalidades de forma ilegal, fraudulenta, em desacordo com estes Termo de Uso ou de qualquer maneira indevida, implicará a exclusão da Conta do Usuário/Cliente e a proibição da utilização dos serviços, bem como demais sanções cíveis e penais cabíveis aos Usuários, incluindo a indenização por perdas e danos a serem incorridas pela NORCOAST em virtude de referidas violações.


SUPORTE TÉCNICO


11.1. A NORCOAST não se responsabiliza por qualquer defeito, atraso ou interrupção do acesso ao Portal em qualquer hipótese, mas especialmente aos que forem causados por problemas alheios à sua vontade e controle, tais como problemas relacionados ao provedor de dados de internet ou a questões relativas aos aparelhos e meios utilizados pelos Usuários.


11.2. Havendo qualquer dúvida sobre este Termo de Uso, o Usuário/Cliente poderá entrar em contato com a NORCOAST por meio do seguinte canal: atendimento@norcoast.com.br.


PROPRIEDADE INTELECTUAL DO PORTAL


12.1. Todos os direitos e propriedade intelectual no tocante ao Portal do Cliente NORCOAST não são objeto deste Termo de Uso e continuam sendo de propriedade exclusiva da NORCOAST.


12.2. O Usuário/Cliente não adquire, pelo presente instrumento ou pela utilização do Portal, nenhum direito de propriedade intelectual ou outros direitos exclusivos, incluindo patentes, componentes, desenhos, códigos, marcas, direitos autorais ou quaisquer direitos sobre informações confidenciais ou segredos de negócio, bem como todo o conteúdo disponibilizado no Portal.


12.3. Inclui-se, mas não se limita, no que diz respeito ao direito de propriedade quaisquer aprimoramentos, correções, traduções, alterações, novas versões ou versões derivadas realizadas pela NORCOAST, bem como textos, gráficos, imagens, logotipos, ícones, fotografias, conteúdo editorial, notificações, softwares e qualquer outro material, sobre ou relacionados ao Portal.


12.4. O Usuário/Cliente declara estar ciente de que o software, tecnologia, códigos-fonte, marcas, logotipos, nomes de domínios, nomes empresariais, sinais distintivos, invenções, patentes, modelos de utilidade, desenhos, projetos, modelos, caracteres gráficos, layout, páginas de web, cabeçalho das páginas, conteúdos, gráficos personalizados, botões, ícones, scripts, designações, dados, textos, imagens, fotografias, áudio, vídeos, programas, bancos de dados e arquivos ou quaisquer outras criações protegidas por Lei, incluindo a propriedade industrial e os direitos autorais, que sejam utilizados no desenvolvimento do Sistema ou do Portal de titularidade da NORCOAST, seus módulos e funcionalidades, bem como na prestação de serviços são de propriedade exclusiva da NORCOAST, obrigando-se o Usuário/Cliente e Afiliadas, bem como orientando a seus colaboradores e prestadores de serviços, a não utilizar em desacordo com este Termo de Uso e sob qualquer pretexto a Propriedade Intelectual e quaisquer elementos pertencentes a esta, desenvolvidos ou utilizados pela NORCOAST.


12.5. É vedado ao Usuário/Cliente, por si, seus Colaboradores ou Afiliadas, decompilar, alterar, converter, modificar, praticar engenharia reversa ou de qualquer outra forma copiar ou modificar o sistema, módulos ou funcionalidades, não devendo desenvolver ou solicitar que terceiros desenvolvam programa que viole os direitos de Propriedade Intelectual da NORCOAST ou de suas licenciantes.


12. 6. O Usuário/Cliente não deverá utilizar a qualquer pretexto, as marcas, desenhos, logotipos, sinais, caracteres gráficos, layout, símbolos comerciais, páginas de web, cabeçalho das páginas, gráficos personalizados, botões, ícones, scripts entre outros e quaisquer elementos pertencentes, desenvolvidos ou utilizados pela NORCOAST na prestação de seus serviços. O conteúdo das páginas da web relacionadas aos serviços oferecidos pela NORCOAST, bem como todas as informações, marcas registradas, nomes comerciais, designações, dados, textos, gráficos, imagens, desenhos, fotografias, áudio, vídeos, logotipos, ícones, programas, bancos de dados e arquivos são de propriedade da NORCOAST e são protegidas pelas leis e tratados internacionais com relação a direitos autorais, marcas registradas, patentes, modelos e projetos industriais.


12.7. A utilização ou reprodução não autorizada deste conteúdo sem a expressa permissão por escrito da NORCOAST é estritamente proibida.


12.8. O Usuário/Cliente está ciente e concorda que todo conteúdo enviado para a NORCOAST ou para o Portal (incluindo avaliações, feedbacks, depoimentos, sugestões, reclamações, ideias, informações, comentários, contatos e interações por qualquer meio com a NORCOAST) passa a pertencer automaticamente à NORCOAST, a qual será a única e exclusiva titular dos direitos de propriedade intelectual sobre referido conteúdo. Caso a cessão dos direitos de propriedade intelectual sobre o conteúdo criado pelo Usuário/Cliente e compartilhado com a NORCOAST seja vedada pelas leis aplicáveis, o Usuário/Cliente, desde já, concede à NORCOAST uma licença exclusiva, global, gratuita, ilimitada, não revogável e válida por prazo perpétuo (ou pelo período máximo de proteção legal), para uso e exploração do conteúdo, da forma como melhor lhe aprouver, e a seu exclusivo critério.


DISPOSIÇÕES GERAIS


13.1. Este Termo de Uso representa a versão atual e vigente das orientações referentes à utilização do Portal do Cliente, sem prejuízo da observância pelo Usuário/Cliente dos demais documentos que regem o Contrato de Transporte e/ou Prestação de Serviços.


13.2. A NORCOAST se reserva o direito de atualizar e modificar periodicamente quaisquer de seus documentos jurídicos, incluindo este Termo de Uso, independentemente de aviso.


13.3. Qualquer modificação neste Termo de Uso que implique em ônus financeiro para o Usuário/Cliente será comunicada pela NORCOAST com antecedência. No entanto, qualquer alteração feita por razões legais ou devido a novas funcionalidades de um serviço entrará em vigor imediatamente.


13.4. Se o Usuário/Cliente não concordar com qualquer alteração a este Termo de Uso, o Usuário/Cliente deverá interromper o uso do Portal da NORCOAST e entrar em contato com a NORCOAST através de seus canais de comunicação. Caso contrário, o uso posterior do Portal, dos serviços e funcionalidades acarretará o seu aceite à nova versão deste Termo de Uso.


13.5. As cláusulas deste Termo de Uso seguirão vigentes a qualquer forma de término, ocorrida por qualquer motivo, de modo a continuar a produzir efeitos sobre as partes enquanto houver relações jurídicas subsequentes.


13.6. A NORCOAST poderá contatar os Usuários por qualquer meio por eles disponibilizados, como inclusive e-mail, telefone, SMS, aplicativo WhatsApp e correspondência, para o envio de comunicações sobre a NORCOAST e os serviços por ela oferecidos no Portal.


13.7. Este Termo de Uso é firmado em caráter incondicional e irretratável, obrigando os Usuários, sucessores em todos os seus expressos termos e condições, entrando em vigor na data do seu aceite e perdurando, quanto aos seus efeitos, até final liquidação de todas as obrigações assumidas pelo Usuário/Cliente.


13.8. Caso qualquer disposição contida neste Termo de Uso seja posteriormente considerada nula, ilícita ou inexequível, em qualquer aspecto, sob a lei de qualquer jurisdição, a exequibilidade das disposições remanescentes não ficará afetada ou prejudicada.


13.9. Este Termo de Uso é de natureza estritamente civil, inexistindo qualquer vínculo empregatício entre Usuário/Cliente, empregados, dirigentes, prepostos, administradores, diretores, representantes, contratados, e/ou subcontratados da NORCOAST e vice e versa.


13.10. A tolerância pela NORCOAST na exigência do cumprimento de qualquer obrigação prevista neste Termo de Uso não constitui novação e não exime a NORCOAST, conforme o caso, de, a qualquer tempo, exigir o cumprimento da obrigação.


13.11. Qualquer novo recurso que aprimore as funcionalidades do Portal, como a disponibilização de novas ferramentas e recursos, estará sujeito a este Termo de Uso, sem prejuízo da observância pelo Usuário/Cliente dos demais documentos que regem o Contrato de Transporte e/ou Prestação de Serviços.


13.12. A NORCOAST não será obrigada a policiar ou fiscalizar os dados dos Usuários ou quaisquer informações adicionais fornecidas pelos Usuários, mas poderá, ao seu exclusivo critério, utilizar todos os meios válidos e possíveis para confirmar a identidade dos Usuários, bem como excluir ou questionar os dados que lhe pareçam inverídicos e/ou solicitar a atualização dos dados de identificação e cadastro dos Usuários. Caso os Usuários solicitem a atualização de seus dados cadastrais e/ou a alteração de seu e-mail ou senha de acesso, a NORCOAST poderá exigir comprovações de identidade, incluindo, mas não se limitando ao envio de um e-mail por meio do endereço de e-mail cadastrado junto ao Portal e/ou envio de cópia de documentos de identidade ou de documentos que comprovem que o solicitante tem poderes para representar o Usuário/Cliente.


13.13. A NORCOAST emprega medidas de segurança razoáveis para proteger as informações do Usuário/Cliente, mas não garante a inviolabilidade absoluta.


13.14. A NORCOAST é livre para oferecer o Portal e seus respectivos serviços e funcionalidades a quaisquer Terceiros, bem como celebrar acordos, contratos e parcerias com quaisquer Terceiros, como bem considerar apropriado.


LEGISLAÇÃO APLICÁVEL E FORO


14.1. Este Termo de Uso é regido pelas leis da República Federativa do Brasil.


14.2. As Partes elegem o foro da Cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, como o competente para a resolução de eventuais litígios decorrentes deste Termo de Uso e/ou da Política de Privacidade.


APÓS LER ATENTAMENTE ESTE DOCUMENTO, O USUÁRIO/CLIENTE DECLARA ESTAR DE ACORDO COM ESTE TERMO DE USO E ACEITA TODAS AS SUAS DISPOSIÇÕES.